O Município de Jacarezinho está reformulando o funcionamento de seu Conselho Municipal e Conferência Municipal de Saúde por meio da Lei nº 4.310/2023, publicada nesta quarta-feira (22). O Conselho é um órgão colegiado e permanente do Sistema Único de Saúde, vinculado à estrutura organizacional e financeira da Secretaria Municipal de Saúde. É composto por representantes do gestor municipal, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Suas atribuições incluem cooperar e contribuir na definição e planejamento das ações e serviços de saúde, formular estratégias para a execução da Política Municipal de Saúde e definir critérios de qualidade para os serviços de saúde oferecidos pelo município.

Segundo o secretário municipal de Saúde, João Luccas Thabet Venturine, a iniciativa tem por objetivo adaptar a legislação municipal com as leis nacionais que tratam do tema. “Promovemos também a equiparação do mandato dos conselheiros com a vigência da Conferência. Antes, o mandato dos conselheiros durava mais e a Conferência menos,e havia um descasamento que agora é resolvido”, explica o Secretário. “Também houve a inclusão de cadeira governamental para a 19.a Regional de Saúde, pois Jacarezinho sedia esse órgão”, pontua.

As decisões do Conselho Municipal de Saúde, quando de caráter normativo, serão submetidas à homologação do Chefe do Poder Executivo. O prefeito Marcelo Palhares (PSD), no entanto, quer estimular a participação da comunidade nas decisões. “Por mais que façamos, sempre há espaço para melhorias, e nada melhor que o usuário, o cidadão, participar das decisões. Além deles, os profissionais da área são de suma importância, e esse encontro nas Conferências e no Conselho poderá contribuir para o aperfeiçoamento que todos desejamos”, avalia o Prefeito.

A nova Lei estabelece ainda que o órgão de deliberação máxima é o Plenário do Conselho, que realizará sessões ordinárias a cada 30 dias e extraordinárias quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Uma plenária aberta à população será realizada pelo Conselho Municipal de Saúde, no mínimo uma vez por ano, para avaliar e propor atividades e políticas de saúde implementadas no município. O Conselho será composto de forma paritária por 16 membros e seus suplentes, e o Presidente será eleito entre os membros do Conselho. A eleição dos membros e respectivos suplentes das entidades representantes de cada segmento que comporão o Conselho dar-se-á durante a Conferência Municipal de Saúde, que ocorrerá a cada 4 anos.

A Conferência Municipal de Saúde é um órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por representantes dos vários segmentos sociais com sede e/ou atuação no Município de Jacarezinho e aberto à população. Este ano, a Conferência foi realizada no mês de fevereiro.

Lei na íntegra:

https://jacarezinho.pr.gov.br/uploads/diarioOficial/diario-22032023.pdf