1ª. SESSÃO ORDINÁRIA

15 de fevereiro de 2016 - segunda-feira - 20h00

PAUTA DOS VEREADORES

1ª. PARTE - ABERTURA

1.        PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores e Senhorita Vereadora, cidadãos presentes e ouvintes da Rádio Educadora. É com prazer que damos início à 1ª. Sessão Ordinária da 4ª. Sessão Legislativa da Legislatura 2013-2016.

2.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, que proceda à chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...)

3.        PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador ... que faça a leitura de uma mensagem religiosa na abertura dos trabalhos legislativos. (...)

4.        PRESIDENTE: Nesse instante, vamos ouvir a execução do Hino de Jacarezinho, com letra e música do Professor RODRIGO OCTÁVIO TORRES PEREIRA. (...)

2ª. PARTE - ORDEM DO DIA

5.        PRESIDENTE: Na sequência, passaremos para a matéria constante da ORDEM DO DIA. Não havendo PROJETOS a serem discutidos e votados, procederemos à ELEIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA O ANO 2016, nos termos do Regimento Interno, Artigo 53. Relembro os Vereadores que a Câmara Municipal dispõe de 3 (três) Comissões Permanentes: Comissão de Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Legislação Participativa. Será realizada votação aberta e de forma separada para cada Comissão. O Primeiro Secretário fará a chamada nominal dos Vereadores, os quais deverão dizer o nome de 3 (três) Vereadores de sua escolha para compor cada Comissão, observada a proporcionalidade partidária, de acordo com o Artigo 52, § 2º. do Regimento.

5.1      PRESIDENTE: Está aberta a votação para a COMISSÃO DE REDAÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Solicito ao Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores. (...)

5.2      PRESIDENTE: Está aberta a votação para a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Solicito ao Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores. (...)

5.3      PRESIDENTE: Está aberta a votação para a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. Solicito ao Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores. (...)

5.4      PRESIDENTE: Os Vereadores eleitos para as Comissões Permanentes estão automaticamente empossados. Nos termos do Regimento Interno, Artigo 58 e seu Parágrafo Único, as Comissões eleitas deverão reunir-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a eleição de seus Presidentes e a prefixação dos dias e horários de suas reuniões ordinárias semanais, dando ciência à Mesa e ao Plenário quanto à eleição de seus Presidentes.

6. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos REQUERIMENTOS em pauta.

6.1      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 1/2016 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando a grande procura por psicólogos nos Postos de Saúde e nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS; considerando que recentemente foi contratada uma psicóloga para atuar junto aos alunos da educação infantil, que gerou grandes avanços nessa área da educação; considerando que a validade do último concurso para contratação de psicólogos é maio do corrente ano e, tendo em vista ser ano eleitoral, o artigo 73 da Lei das Eleições (9.504/97) restringe a nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses antes do pleito e até a posse dos eleitos; requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando as seguintes informações: 1. Há possibilidade de serem contratados mais psicólogos para os postos de saúde, CRAS e Secretaria Municipal de Educação, aproveitando que o último concurso ainda está com o prazo válido? Jacarezinho/PR, 21 de janeiro de 2016. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

6.2      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 1/2016, apresentado pelo Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.3      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 2/2016 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando a reclamação de muitos munícipes de que o serviço de recolhimento de galhos e restos de vegetação não funciona a contento, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando as seguintes informações: 1. Qual é o cronograma de funcionamento do reportado serviço? 2.Existe alguém responsável  pela fiscalização de tal serviço? 3. Há algum projeto visando a melhoria desse serviço? Jacarezinho/PR, 21 de janeiro de 2016. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

6.4      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 2/2016, apresentado pelo Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

6.5      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 3/2016 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando a devolução aos cofres municipais de R$ 467.294,18 referente ao duodécimo repassado ao Poder Legislativo no ano de 2015, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando as seguintes informações: 1. O que será feito com essa verba? 2. Há possibilidade de se adquirir maquinário para as Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente e Conservação Urbana, conforme sugerido pelo Vereador ao final assinado em requerimento do ano de 2015, visando melhorias nas estradas rurais e asfalto nos bairros, principalmente agora depois das recentes chuvas, que causaram muitos danos? Jacarezinho/PR, 21 de janeiro de 2016. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

6.6      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 3/2016, apresentado pelo Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

6.7      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 4/2016 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando o acúmulo de lixo na Vila Setti, feito pelo Senhor Vicente, conhecido por "Vicente da Carroça", que tem gerado muitos problemas, principalmente por ser verdadeiros criadouros do mosquito Aedes Aegypti, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando as seguintes informações: 1. O Município tem conhecimento dessa situação? 2. O que tem sido feito para solucionar reportado problema? Jacarezinho/PR, 21 de janeiro de 2016. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

6.8      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 4/2016, apresentado pelo Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

6.9      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 6/2016 - Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando que estão em andamento a construção de vários sistemas de dutos subterrâneos destinados à captação e escoamento de água pluvial (Galeria Pluvial) nas imediações dos bairros Aeroporto, Vila Scylla e Vila São Pedro do Município; requer à Mesa o envio de ofício ao Presidente da Câmara de Jacarezinho, solicitando a seguinte informação: 1. Há a possibilidade de contratação por esta Casa de Leis de um engenheiro para fiscalizar as referidas obras, bem como a emissão de Laudo Técnico sobre o andamento, gastos, licitude da contratação e previsão de término? Jacarezinho/PR, 11 de fevereiro de 2016. FRANCISCO CARLOS MORAES - Vereador/DEM".

6.10   PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 6/2016, apresentado pelo Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES - "Xico Serraia". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

6.11   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 7/2016 -   Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando que, em razão da ausência de vínculo empregatício, as Estagiárias gestantes não têm direito à estabilidade provisória prevista na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT nem ao salário-maternidade pago pela Previdência Social, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando as seguintes informações: 1. Por que motivo as Estagiárias gestantes, assim que comunicam a gravidez, são imediatamente demitidas pela Administração Municipal? 2. Há possibilidade de a Administração, ao invés de demitir a Estagiária gestante, cumprir, na medida do possível, o prazo contratual pelo menos até a data do parto? 3. Ainda, havendo margem no período de estágio e por razões humanísticas, seria possível a recontratação dessa Estagiária 120 dias após o parto, de forma a auxiliar no sustento de seu bebê? 4. Em caso de resposta positiva a ambas ou a qualquer das questões acima, sugere a elaboração de projeto de lei garantindo a concessão desses benefícios. 5. Em caso de resposta(s) negativa(s), apresentar justificativa. Jacarezinho/PR, 11 de fevereiro de 2016. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

6.12   PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 7/2016, apresentado pelo Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

6.13   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 8/2016 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a existência das Praças de Pedágio no Município de Jacarezinho, na divisa do Paraná com o Estado de São Paulo, nas quais os usuários são obrigados a pagar altos valores de tarifas; tendo em vista a Ação Civil Pública 20067013002434-3, ajuizada pelo Ministério Público Federal no ano de 2006, apontando irregularidades nas referidas Praças de Pedágio; considerando, ainda, que até a presente data tal Ação ainda não obteve julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal - STF; tendo em vista, por fim, a ausência de resposta aos REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES 60 e 61/2015 (cópias anexas), encaminhados ao Gabinete da Presidência do STF e ao Ministério dos Transportes no mês de maio/2015; requer à Mesa o envio de ofício ao Ministro GILMAR MENDES, atual Membro do Supremo Tribunal Federal - STF, solicitando as seguintes informações: 1. Vossa Excelência tem conhecimento dos motivos da demora no julgamento da referida Ação Civil Pública? 2. Há possibilidade de Vossa Excelência interceder com vistas à imediata inclusão da mencionada causa na Pauta de Julgamentos do STF? 3. Em caso de resposta negativa, apresentar justificativa. Jacarezinho/PR, 12 de fevereiro de 2016. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

6.14   PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 8/2016, apresentado pelo Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

6.15   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 9/2016 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a existência das Praças de Pedágio no Município de Jacarezinho, na divisa do Paraná com o Estado de São Paulo, nas quais os usuários são obrigados a pagar altos valores de tarifas; tendo em vista a Ação Civil Pública 20067013002434-3, ajuizada pelo Ministério Público Federal no ano de 2006, apontando irregularidades nas referidas Praças de Pedágio; considerando, ainda, que até a presente data tal Ação ainda não obteve julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal - STF; tendo em vista, por fim, a ausência de resposta aos REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES 60 e 61/2015 (cópias anexas), encaminhados ao Gabinete da Presidência do STF e ao Ministério dos Transportes no mês de maio/2015; requer à Mesa o envio de ofício ao CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de o CNJ intervir com vistas à imediata inclusão da referida Ação Civil Pública na Pauta de Julgamentos do STF? 2. Em caso de resposta negativa, apresentar justificativa. Jacarezinho/PR, 12 de fevereiro de 2016. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

6.16   PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 9/2016, apresentado pelo Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

6.17   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 11/2016 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando que a Rua Minas Gerais, Vila São Pedro, encontra-se em condições precárias em razão das fortes chuvas que ocorreram nos últimos meses, causando prejuízos e dificuldades aos moradores daquela região, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. Há a possibilidade de realizar o encascalhamento da referida rua? Jacarezinho/PR, 12 de fevereiro de 2016. FRANCISCO CARLOS MORAES - Vereador/DEM".

6.18   PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 11/2016, apresentado pelo Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES - "Xico Serraia". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

6.19   SECRETÁRIO: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 13/2016: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando que no dia 08 (oito) de fevereiro ocorreu a celebração da festa de Carnaval e contou com a participação da Escola de Samba Explode Coração, do Município de Londrina/PR, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. Qual o valor despendido na contratação da Escola de Samba Explode Coração? Jacarezinho/PR, 12 de fevereiro de 2016. FRANCISCO CARLOS MORAES - Vereador/DEM".

6.20 PRESIDENTE: Está em Única Discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 13/2016, apresentado pelo Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES - "Xico Serraia". (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

7. PRESIDENTE: O espaço está aberto para a formulação dos REQUERIMENTOS VERBAIS dos Senhores Vereadores, destinados à apresentação de votos de louvor, congratulações, protesto e manifestação de pesar (sem discussão - só votação), nos termos do Artigo 110, § 2º., e do Artigo 146, inciso I do Regimento Interno. Solicito aos Vereadores que, ao formularem seus pedidos, informem no mínimo o nome completo do destinatário e respectivo endereço, bem como, de forma objetiva, o motivo de suas congratulações ou protesto, a fim de que não haja equívoco no encaminhamento dos respectivos ofícios. (..) Com a palavra o Vereador ... (...)

3ª. PARTE - PALAVRA LIVRE

8.        Este é o momento da Palavra Livre, que, segundo o Regimento, destina-se ao encaminhamento ou justificativa de proposição, ou, ainda, para o debate de assuntos de interesse público. Os Vereadores têm 10 (dez) minutos cada um para se manifestarem neste período, de acordo com o Artigo 162, inciso VI do Regimento. A palavra está livre aos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador ... (...)

4ª. PARTE - EXPEDIENTE

9.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a começar pelas Correspondências Expedidas. (...)

9.1      SECRETÁRIO: Correspondências Expedidas a Diversas Autoridades: Declaração 1/2016, Ofícios da Mesa 534 a 550/2015 e 1/2016, Ofício da Presidência 55/2015, Ofícios de Vereador 1 a 5/2016 e Portarias 1 e 2/2016.

10. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 142 do Regimento. (...)

10.1   SECRETÁRIO:

Ofício 15/2016/MPF/JAC

Remetente: JOSÉ MAURO LUIZÃO - Procurador da República no Município de Jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 42/2014, de autoria do Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA", o qual solicitou informações sobre eventuais irregularidades na construção e entrega de casas populares no Bairro Marques dos Reis, que estavam paralisadas desde o mês de outubro de 2013. Em resposta, a Procuradoria da República informou, com base em afirmações da COHAPAR, que o atraso ocorreu em virtude de atraso no repasse pelo Ministério das Cidades, mas que os serviços de construção já foram retomados.

Edital

Remetentes: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho e VALDIR PEREIRA MALDONADO - Presidente da Câmara

Assunto: Convidam a população e entidades representativas do Município para participarem da Audiência Pública que se realizará no dia 19 de fevereiro de 2016, a partir das 14h00, no Auditório da Câmara Municipal de Jacarezinho, para Apresentação e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 3º. Quadrimestre de 2015.

Ofício CEE/CC 223/16

Remetente: ALEXANDRE TEIXEIRA - Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 161/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, o qual indaga sobre a possibilidade de redução da tarifa de energia elétrica ou isenção do ICMS cobrado na fatura das entidades de assistência social. A Casa Civil encaminhou informação da Receita Estadual declarando que a tarifa de energia elétrica é fixada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEE e que a competência para legislar e disciplinar a matéria é da União. Logo, não é possível atender à solicitação. A isenção do ICMS também não é possível, pois geraria renúncia de receita e beneficiaria indiretamente os usuários das entidades, sendo que a população paranaense carente já recebe benefícios fiscais por meio do Programa Luz Fraterna.

Ofício Circular NRTPPPNP 52/2016-A

Remetente: KELE CRISTINA DIOGO BAHENA - Promotora de Justiça

Assunto: Comunica o teor da Resolução 5.525/2015, da Procuradoria-Geral do Ministério Público, que cria Grupos Especializados na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa - GEPATRIAs.

Ofício 3/2016-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 209/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, informando que os estudos para as revitalizações das praças, bem como a instalação de parquinhos e quadras de esportes terão continuidade no exercício de 2016.

Ofícios 1 e 24/2016-SMAS

Remetentes: EDVALDO PEREIRA DA SILVA FILHO - Diretor Geral da Secretaria Municipal de Assistência Social e SIDNEI FERREIRA - Secretário Municipal de Assistência Social

Assunto: Encaminham a Relação de Benefícios Eventuais concedidos aos usuários da Política de Assistência Social nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016.

Ofício 319/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta aos seguintes REQUERIMENTOS:

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 195/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, o qual solicitou e obteve atendimento no pedido de fornecimento da relação de todos os cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, contendo nome completo, subsídio e local de lotação;

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 197/2015, de autoria do Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO", o qual indagou sobre a possibilidade de ser concedida uma espécie de "décimo terceiro" no Auxílio-Alimentação dos Servidores Municipais e, em vez de fornecer cestas natalinas, se seria possível conceder o valor gasto com a reportada cesta diretamente no cartão de Auxílio-Alimentação do Servidor. A Secretaria Municipal de Administração informou que o Orçamento de 2015 não permite o pagamento de uma cota a mais no Auxílio-Alimentação e que, com relação às cestas natalinas, os procedimentos licitatórios para aquisição já foram encerrados;

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 199/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, o qual questiona se foi realizado estudo para implantação da Guarda Municipal no Município de Jacarezinho. O Secretário de Administração informou que ainda há pretensão para implantação da Guarda Municipal, mas a demanda de necessidades do Município vem aumentando e o Orçamento está sofrendo diminuição. Para tanto, será necessária a realização de concurso público para suprir as necessidades do Município e, posteriormente, devem ser buscadas medidas orçamentárias que suportem a implantação.

Ofício 316/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 176/2015, de autoria do Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES, o qual indagou sobre a possibilidade de realizar abertura de ruas com delimitação de lotes nos loteamentos adquiridos pela Associação dos Sem-Teto. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano informou que deverá ser realizado um estudo prevendo a viabilidade de tal acesso.

Ofício 321/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 198/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, o qual indagou se já foi concluído o estudo para implantação de Casa de Apoio no Município de Jacarezinho. O Prefeito informou que estava sendo realizado um estudo de viabilidade em conjunto com as demais Prefeituras vinculadas à Associação dos Municípios do Norte Pioneiro - AMUNORPI, porém, devido a problemas internos enfrentados no ano de 2015, os projetos foram temporariamente paralisados.

Ofício 325/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta aos seguintes REQUERIMENTOS:

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 196/2015, de autoria do Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES, o qual questionou sobre a possibilidade de ser efetuado reparo no poste de energia elétrica e limpeza no imóvel da Estação de Ofício, localizada na Rua Paraná, Bairro Jardim Maria Angélica. Em resposta, recebida no dia 18 de dezembro de 2015, o Prefeito de Jacarezinho informou que a manutenção seria realizada até o final daquele ano;

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 201/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, o qual indaga a quantidade de imóveis que são alugados para o Município de Jacarezinho, apresentando a discriminação de valores, prazos dos contratos, proprietários dos imóveis e Secretaria a que está vinculado o imóvel alugado. Em resposta, o Município apresentou os dados solicitados.

Correspondência 603/2015-URSP

Remetente: LUIZ ALBERTO CARLOS SERATO - Gerente Regional da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 185/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, o qual questionou se a SANEPAR tem fiscalizado os serviços executados pela empresa terceirizada. Em resposta, informou que tem realizado a fiscalização dos serviços de recomposição de asfalto e aplicado as penalidades cabíveis previstas no contrato. Informa, ainda, que desde dezembro de 2015 está vigorando um novo contrato de prestação de serviços em que a empreiteira disponibiliza uma equipe para recomposição de pavimentos no Município.

E-mail

Remetente: JOÃO NAIME NETO - Chefe de Gabinete da COHAPAR

Assunto: Agradece a confiança e o reconhecimento demonstrados por seu trabalho, externando votos de respeito e consideração pelo Município de Jacarezinho.

Ofício 9/2016-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta aos seguintes REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador FÚLVIO BOBERG:

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 204/2015, no qual solicita informações sobre os empréstimos financeiros realizados pelo Executivo Municipal e a aplicação dos recursos desses empréstimos. A Secretaria Municipal de Finanças informou que, até o final do Exercício de 2015, o Município possuía dois empréstimos financeiros junto à Agência de Fomento do Paraná, conforme cópias e extratos apresentados. Os recursos oriundos dos referidos empréstimos foram aplicados nas obras de pavimentação e galerias pluviais que estão sendo construídas na Vila São Pedro, conforme autorização concedida pela Lei Municipal 2.915/2013, e na aquisição de equipamentos como caminhão, rolo compactador, vibroacabadora de asfalto, usina de micropavimento asfáltico e espargidor de asfalto, de acordo com autorização dada pelas Leis Municipais 3.169 e 3.170/2014;

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 206/2015, no qual o Vereador solicitou informações sobre os gastos fixos e variáveis de cada Secretaria do Executivo Municipal, e se há sobras de dinheiro. A Secretaria Municipal de Finanças apresentou relatório com as despesas de cada Secretaria e informou a existência de superávits, mas que já estão comprometidos com empenhos de restos a pagar e contratos que ainda se encontram em vigência.

Ofício 1/2016-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 205/2015, de autoria do Vereador FÚLVIO BOBERG, o qual indaga se o Município de Jacarezinho possui alguma dotação orçamentária que possibilita o patrocínio de atleta profissional. Em resposta, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes informou que o Executivo não possui dotação orçamentária destinada ao patrocínio de atleta profissional, e que o Orçamento para desporto é destinado apenas para premiações e despesas com locomoção dos atletas.

Ofício 313/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 189/2015, de autoria do Vereador FÚLVIO BOBERG, o qual questiona se foi elaborado termo de compromisso entre o Município de Jacarezinho e a Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP para a realização de benfeitorias no terreno onde será instalado o Curso de Odontologia. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano informou que o Município se comprometeu a oficializar o acesso ao Campus do Curso de Odontologia da UENP, mas que esse acesso ainda não foi oficializado pela Universidade. A Secretaria está na dependência de recebimento de solicitação de serviço a ser efetuado pela UENP, para poder dar início à realização da benfeitoria.

Ofício 31/2016-SMS

Remetente: GERALDO LUIZ ROMÃO - Secretário Municipal de Saúde

Assunto: Solicita a cessão do Auditório desta Casa de Leis para realizar Audiência Pública de Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde relativa ao 3°. Quadrimestre de 2015, no dia 26 de fevereiro de 2016, a partir das 15h30min.

11.        PRESIDENTE: A seguir, o Senhor Secretário fará a leitura das INDICAÇÕES em pauta, que serão encaminhadas a quem de direito, na forma regimental.

11.1     SECRETÁRIO:

"INDICAÇÃO 1/2016 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 109 do Regimento Interno e considerando o intenso fluxo de veículos na Rua Henrique Setti, principalmente nos dias de Culto na Congregação Cristã no Brasil, bem como o sentido único de quase todas as ruas transversais à Avenida Manoel Ribas, INDICA à Mesa o envio de ofício ao Conselho Municipal de Trânsito - CONSETRAN, sugerindo a alteração do sentido da Rua Henrique Setti, de mão dupla para mão única, visando reduzir o fluxo de veículos na referida via pública. Jacarezinho/PR, 26 de janeiro de 2016. DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO - Vereador/PSB".

5ª. PARTE - ENCERRAMENTO

12.        PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.