Ponto Facultativo

Publicado em: 18/09/2015 15:46 | Fonte/Agência: Câmara Municipal de Jacarezinho | Autor: Assessoria CMJ

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A decisão foi tomada em encontro que reuniu representantes das 19 associações de municípios do Estado, na sede da Associação dos Municípios do Paraná, em Curitiba.

A ideia dos prefeitos é manter os serviços públicos essenciais, para não prejudicar a população, fechando apenas as sedes administrativas das prefeituras, como forma de chamar a atenção para a crise.

Entre as reivindicações estão o cumprimento da promessa feita de aumentar em dois pontos porcentuais as verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na época, o compromisso previa que esse aumento seria concedido em duas parcelas de um ponto porcentual cada, em julho de 2015 e julho de 2016. O governo, porém, acabou editando uma Medida Provisória condicionando esse reajuste ao aumento da arrecadação federal. Como a arrecadação caiu, o FPM foi reajustado em somente 0,25%.

A lista de reivindicações inclui ainda a revisão urgente do Pacto Federativo, com a distribuição mais justa de receita; aprovação, no Congresso, dos projetos que prorrogam a Lei de Resíduos Sólidos (lixões) e garantem a participação da União - por meio do Fundeb - para pagamento do piso salarial dos professores. Os prefeitos querem ainda a aprovação do projeto que impede o governo de transferir novos encargos aos municípios sem a correspondente fonte; a liberação dos "restos a pagar" da União, e a correção pela inflação dos valores repassados pelos programas federais, que estariam defasados. Os municípios recebem, por exemplo, apenas R$ 0,30 por aluno para o custeio da merenda escolar