27ª. SESSÃO ORDINÁRIA

31 de agosto de 2015 - segunda-feira - 20h00

PAUTA

1ª. PARTE - ABERTURA

1.        PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores e Senhorita Vereadora, cidadãos presentes e ouvintes da Rádio Educadora. É com prazer que damos início à 27ª. Sessão Ordinária da 3ª. Sessão Legislativa da Legislatura 2013-2016. Hoje, 31 de agosto, é Dia do Catequizando e Dia Nacional do Nutricionista.

2.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES - "Xico Serraia", que proceda à chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...)

3.        PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador ... que faça a leitura de uma mensagem religiosa na abertura dos trabalhos legislativos. (...)

4.        PRESIDENTE: Nesse instante, vamos ouvir a execução do Hino de Jacarezinho, com letra e música do Professor RODRIGO OCTÁVIO TORRES PEREIRA. (...)

2ª. PARTE - ORDEM DO DIA

5.        PRESIDENTE: Na sequência, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do PROJETO em pauta. (...)

5.1      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 19/2015, de autoria do Vereador FÚLVIO BOBERG, que denomina de Rua ANTONIO CAVAZZANI o prologamento da rua com o mesmo nome, localizado no Jardim Morumbi, lido no Expediente da Sessão Ordinária do último dia 24 de agosto, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.3      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 86/2015, que autoriza o Poder Executivo a proceder permuta de áreas de terras para fins de implantação de Distrito Industrial, lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 6 de julho de 2015, com Pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça e pela Comissão de Finanças e Orçamento.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.        PRESIDENTE: Na sequência, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos REQUERIMENTOS em pauta. (...)

6.1      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 143/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, na qualidade de Presidente da Comissão de Redação, Legislação e Justiça, considerando a tramitação nesta Casa de Leis do Projeto de Lei do Executivo n. 86/2015, que "Autoriza o Poder Executivo a proceder permuta de áreas de terras para fins de implantação de Distrito Industrial", requer à Mesa o envio de ofício ao Prefeito DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Qual o valor previsto de gastos com infraestrutura (galerias pluviais, rede de esgoto, rede de luz, meio-fio, asfalto, etc.) nas áreas de terras a serem permutadas para fins de implantação do Distrito Industrial? e 2. Considerando a proximidade com rodovias federal e estadual, há algum parecer do DER e do DNIT acerca da viabilidade viária para implantação do Distrito Industrial naquela localidade? Jacarezinho/PR, 28 de agosto de 2015. JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA" - Vereador/PT".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.3      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 144/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando que há bastante tempo caiu um poste de luz da "Estação de Ofício", localizada na Rua Paraná, no Bairro Jardim Maria Angélica, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. É possível o conserto daquele poste, restabelecendo a luz naquele local? Jacarezinho/PR, 28 de agosto de 2015. FRANCISCO CARLOS MORAES - "Xico Serraia" - Vereador/DEM".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.5      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 145/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguintes informações: 1. O projetor do Cine Iguaçu pertence ao Município ou ao Estado? e 2. Caso pertença ao Município há possibilidade de repassar ao CAT, em forma de comodato, por algum período? Jacarezinho/PR, 28 de agosto de 2015. FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

7.        PRESIDENTE: O espaço está aberto para a formulação dos REQUERIMENTOS VERBAIS dos Senhores Vereadores, destinados à apresentação de votos de louvor, congratulações, protesto e manifestação de pesar (sem discussão - só votação), nos termos do Artigo 110, § 2º, e do Artigo 146, inciso I do Regimento Interno. Solicito aos Vereadores que, ao formularem seus pedidos, informem no mínimo o nome completo do destinatário e respectivo endereço, bem como, de forma objetiva, o motivo de suas congratulações ou protesto, a fim de que não haja equívoco no encaminhamento dos respectivos ofícios. (...) Com a palavra o Vereador ... (...)

3ª. PARTE - PALAVRA LIVRE

8.        Este é o momento da Palavra Livre, que, segundo o Regimento, destina-se ao encaminhamento ou justificativa de proposição, ou, ainda, para o debate de assuntos de interesse público. Os Vereadores têm 10 (dez) minutos cada um para se manifestarem neste período, de acordo com o Artigo 162, Inciso VI do Regimento. A palavra está livre aos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador ... (...)

4ª. PARTE - EXPEDIENTE

9.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a começar pelas Correspondências Expedidas. (...)

9.1      SECRETÁRIO: Atos Oficiais e Correspondências Expedidas a diversas autoridades: Ofício da Comissão de Redação, Legislação e Justiça 2/2015, Ofícios da Mesa 378 a 382/2015, Ofícios da Presidência 18 e 19/2015 e Ofícios de Vereador 60 a 62/2015.

10. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 142 do Regimento. (...)

10.1      SECRETÁRIO:

Ofício 61/2015-SL

Remetente: Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES

Assunto: Comunica sua renúncia ao cargo de Primeiro Secretário da Mesa.

Ofício 62/2015-SL

Remetente: Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD

Assunto: Comunica sua renúncia ao cargo de Segundo Secretário da Mesa.

Requerimento

Remetentes: Vereadores VALDIR PEREIRA MALDONADO, JOSÉ IZAÍAS GOMES e LUCIANE APARECIDA ALVES

Assunto: Requerem a retirada do PROJETO DE RESOLUÇÃO 3/2015, que modifica dispositivos do Regimento Interno relacionados ao adiamento de discussão.

Ofício 661/2015-GAB

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Solicita que os PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 50 e 87/2015 tramitem em regime de urgência, uma vez que o prazo para encaminhar a lei sancionada ao Núcleo Regional de Educação será encerrado no final do mês de agosto/2015.

Ofício 204/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 119/2015, de autoria do Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO", o qual indaga sobre a  documentação do terreno onde será construído o Colégio Estadual José Pavan. Em resposta, o Prefeito esclarece que está em trâmite na Câmara Municipal o Projeto de Lei 87/2015 que trata da desafetação da área institucional localizada no prolongamento da Rua Tancredo Neves, parte da área a ser doada ao Estado, para a construção da nova sede da Escola José Pavan, bem como o Projeto de Lei 50/2015, aguardando aprovação para que se efetive a doação.

Ofício 209/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 125/2015, de autoria do Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA", o qual solicitou a listagem de todos os empregados terceirizados ligados à Secretaria Municipal de Assistência Social, contendo nome, cargo, remuneração, carga horária e lotação. O Secretário Municipal de Assistência Social - Sidnei Ferreira encaminhou a relação de servidores terceirizados que fazem parte da Secretaria.

Ofício 259/2015

Remetente: Procuradoria Geral do Estado - Regional de Jacarezinho

Assunto: Encaminha resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 139/2015, do Vereador FÚLVIO BOBERG, o qual questionou se o provimento do cargo de Procurador Jurídico do Município pode ser ocupado por servidor público não concursado ou se deve ser tal qual se dá com a Procuradoria Geral do Estado, ou seja, mediante concurso público. Em resposta, a Procuradora do Estado MÉRCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA afirma ser inquestionável a necessidade de concurso público para o provimento do cargo de Procurador Jurídico Municipal, uma vez que disposições constitucionais, bem como a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná são cristalinas no sentido de que esse cargo deve ser ocupado por servidor público aprovado em concurso público.

Comunicado CM 182.808/2015

Remetente: Ministério da Educação

Assunto: Informa a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 270.388,91, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Ofício 62/2015-GAB

Remetente: PAULO JOSÉ GALLOTTI BONAVIDES - Promotor de Justiça da Comarca de Jacarezinho

Assunto: Requisita relatório completo das diárias concedidas a Vereadores e Servidores desta Casa de Leis desde o início da atual Legislatura, acompanhado da base legal que autoriza o pagamento de diárias, critérios exigidos para o pagamento dos referidos valores e a forma de fiscalização da regularidade desse pagamento.

Requerimento

Remetente: Movimento "Todo Poder Emana do Povo" - Jacarezinho em Ação

Assunto: Requer permissão para que o Senhor LUCIANO FONSECA possa fazer uso da Tribuna Popular da Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2015 (Requerimento indeferido pela ausência de comprovação de que o Movimento é entidade legalmente constituída, conforme exige a Resolução 5/92).

Requerimento

Remetente: Movimento "Todo Poder Emana do Povo" - Jacarezinho em Ação

Assunto: Requer informações sobre o montante de despesas desta Casa de Leis, excluído o gasto com inativos, com a disponibilização do respectivo relatório, devidamente instruído com os comprovantes das despesas efetivadas no período de janeiro de 2013 a agosto de 2015.

Requerimento

Remetente: Movimento "Todo Poder Emana do Povo" - Jacarezinho em Ação

Assunto: Alega a inconstitucionalidade da Resolução que regulamenta o uso da Tribuna Popular por não permitir que qualquer cidadão a utilize, restringindo-a a representantes de entidades da sociedade civil legalmente constituídas e atuantes. Em razão disso, requer a sua alteração, visando estender o seu uso a qualquer cidadão.

Requerimento

Remetente: Movimento "Todo Poder Emana do Povo" - Jacarezinho em Ação

Assunto: Requer cópia do Termo de Presença dos Vereadores na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de julho de 2015.

Requerimento

Remetente: Movimento "Todo Poder Emana do Povo" - Jacarezinho em Ação

Assunto: Requer cópia completa do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 86/2015, incluindo todos os anexos, avaliações e pareceres.

Ofício 60/2015-SEPLAN

Remetente: VICENTE ESTANISLAU RIBEIRO - Secretário Municipal de Planejamento

Assunto: Encaminha os Demonstrativos de Estudos, Estimativa e Memórias de Cálculos das Receitas para o Exercício Financeiro de 2016, nos termos do Artigo 12, § 3°. da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

5ª. PARTE - ENCERRAMENTO

11.      PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.