26ª. SESSÃO ORDINÁRIA

24 de agosto de 2015 - segunda-feira - 20h00

PAUTA - VEREADORES

1ª. PARTE - ABERTURA

1.        PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores e Senhorita Vereadora, cidadãos presentes e ouvintes da Rádio Educadora. É com prazer que damos início à 26ª. Sessão Ordinária da 3ª. Sessão Legislativa da Legislatura 2013-2016. Hoje, 24 de agosto, é o Dia

Nacional da Comunidade Ucraniana e o Dia do Artista.

2.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES - "Xico Serraia", que proceda à chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...)

            2.1      ASSESSOR ANOTA: ____ (número de Vereadores presentes).

3.        PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador ... que faça a leitura de uma mensagem religiosa na abertura dos trabalhos legislativos. (...)

4.        PRESIDENTE: Nesse instante, vamos ouvir a execução do Hino de Jacarezinho, com letra e música do Professor RODRIGO OCTÁVIO TORRES PEREIRA. (...)

5.        PRESIDENTE: Comunico aos presentes que durante a Sessão de hoje, logo após o período da Ordem do Dia, fará uso da Tribuna Popular a Vice-Presidenta da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Jacarezinho, a Senhora MARIA TEREZA FELICIANO DA COSTA, para fazer uma exposição sobre a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e/ou Múltipla, celebrada anualmente no período de 21 a 28 de agosto.

6.        PRESIDENTE: Desde já, ficam os Senhores Vereadores convocados para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no dia 27 de agosto de 2015, a partir das 10h00, para 1°. e 2°. Turnos de Discussão e Votação, com redução do interstício regimental, dos PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO 8, 10, 11, 14 e 15/2015, bem como dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 50, 66, 68, 85, 88 e 94/2015, e do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2015.

2ª. PARTE - ORDEM DO DIA

7.        PRESIDENTE: Na sequência, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos PROJETOS DE LEI em pauta. (...)

7.1      SECRETÁRIO: "EMENDA MODIFICATIVA 6/2015 - Os Vereadores abaixo assinados, com base no Artigo 106, inciso IV do Regimento Interno, propõem que se modifique no Anexo do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 49/2015, que institui o Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016 e dá outras providências, o seguinte: 1. O Art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 - O Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares mediante anulação e remanejamento de até 5% (cinco por cento) da despesa total fixada por esta Lei, transpor ou transferir, total ou parcialmente, recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal, desde que não prejudique o cumprimento das metas fiscais previstas na Lei Orçamentária" (NR) JUSTIFICATIVA - Senhores Vereadores, Apresentamos a presente emenda com a finalidade de reduzir para 5% (cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei os créditos adicionais suplementares mediante anulação e remanejamento que o Poder Executivo pode abrir sem autorização legislativa. Contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta Emenda. Jacarezinho/PR, 18 de agosto de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador PSB, FRANCISCO CARLOS MORAES - "Xico Serraia" - Vereador DEM, JOSÉ IZAÍAS GOMES - "Zola" - Vereador PT, LUCIANE ALVES - Vereadora PT, MARCOS APARECIDO GANZELA - "Colosso" e VALDIR PEREIRA MALDONADO - Vereador PDT".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

7.3      SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 49/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016 e dá outras providências, aprovado em Primeiro Turno na Sessão Ordinária do último dia 17 de agosto.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

7.5      SECRETÁRIO: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 2/2015, de autoria de todos os Vereadores, que revoga a Emenda à Lei Orgânica 1/2015, permanecendo a Câmara Municipal constituída de 9 (nove) Vereadores, aprovado em Primeiro Turno na Sessão Ordinária do último dia 10 de agosto.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

8.        PRESIDENTE: Na sequência, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos REQUERIMENTOS em pauta. (...)

8.1      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 141/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao Prefeito de Jacarezinho, solicitando as seguintes informações: 1. Quais são as empresas que possuem débitos com o Município de Jacarezinho? 2. Dessas empresas, quais possuem contratos em vigência com o Município de Jacarezinho? Jacarezinho/PR, 21 de agosto de 2015. FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

              8.3   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 142/2015 - O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno,considerando a Praça de Pedágio existente no Município de Jacarezinho,requer à Mesa o envio de ofício à Empresa Concessionária de Rodovias do Norte - ECONORTE, solicitando as seguintes informações: 1. Cópia do Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço Público elaborado no ano de 2002, quando foi incluída a BR-153 ao Anel de Integração do Paraná, passando a ser administrada por essa Empresa. 2. Se o Cronograma de Obras não constar do Termo Aditivo, requer seu encaminhamento à parte. Jacarezinho/PR, 21 de agosto de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

9.        PRESIDENTE: O espaço está aberto para a formulação dos REQUERIMENTOS VERBAIS dos Senhores Vereadores, destinados à apresentação de votos de louvor, congratulações, protesto e manifestação de pesar (sem discussão - só votação), nos termos do Artigo 110, § 2º, e do Artigo 146, inciso I do Regimento Interno. Solicito aos Vereadores que, ao formularem seus pedidos, informem no mínimo o nome completo do destinatário e respectivo endereço, bem como, de forma objetiva, o motivo de suas congratulações ou protesto, a fim de que não haja equívoco no encaminhamento dos respectivos ofícios. (...) Com a palavra o Vereador ... (...)

Obs.: O espaço para anotações e a fala do Presidente constam somente na Pauta do Assessor.

3ª. PARTE - TRIBUNA POPULAR

10. PRESIDENTE: Na sequência, atendendo ao Requerimento apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Jacarezinho, conforme anunciado, fará uso da Tribuna Popular a Vice-Presidenta da instituição, a Senhora MARIA TEREZA FELICIANO DA COSTA, para fazer uma exposição sobre a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e/ou Múltipla, celebrada anualmente no período de 21 a 28 de agosto. Sendo assim, solicito aos Vereadores ............................................... e .............................................. que acompanhem a Senhora MARIA TEREZA até a Tribuna deste Plenário. (...) Informamos que a Oradora dispõe de 15 minutos para se manifestar, de acordo com o § 1°. do Artigo 2°. da Resolução 5/92. Com a palavra a Senhora MARIA TEREZA. (...)

10.1   PRESIDENTE: Senhora MARIA TEREZA, encerrado o seu pronunciamento, Vossa Senhoria pode ficar à vontade caso queira se retirar ou permanecer no Plenário até o final da Sessão. (...)

10.2   PRESIDENTE (em caso de se retirar): Solicito novamente aos Vereadores ....................................... e ................................... que acompanhem a Senhora MARIA TEREZA até a saída deste Plenário.

4ª. PARTE - PALAVRA LIVRE

11.      Este é o momento da Palavra Livre, que, segundo o Regimento, destina-se ao encaminhamento ou justificativa de proposição, ou, ainda, para o debate de assuntos de interesse público. Os Vereadores têm 10 (dez) minutos cada um para se manifestarem neste período, de acordo com o Artigo 162, Inciso VI do Regimento. A palavra está livre aos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador ... (...)

Obs.: O espaço para anotações consta somente na Pauta do Assessor.

5ª. PARTE - EXPEDIENTE

12.      PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a começar pelas Correspondências Expedidas. (...)

12.1   SECRETÁRIO: Atos Oficiais e Correspondências Expedidas a diversas autoridades: Ofícios da Mesa 365 a 377/2015, Ofícios da Presidência 16 a 17/2015 e Ofícios de Vereador 58 e 59/2015.

13. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 142 do Regimento. (...)

13.1      SECRETÁRIO:

Ofício 59/2015-SL

Remetente: Vereadores VALDIR PEREIRA MALDONADO, JOSÉ IZAÍAS GOMES e FRANCISCO CARLOS MORAES

Assunto: Encaminha o PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2015, que visa abolir do Regimento Interno a justificativa de voto proferida no momento da deliberação.

Ofício 6.612/2015/DIPG

Remetente: ABELARDO LUPION - Diretor Presidente da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR

Assunto: Responde ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 96/2015, proposto pelo Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO", o qual solicitou informações acerca de projetos para construção de casas populares no Município de Jacarezinho. Informa o Diretor da COHAPAR que há projetos em fase de desenvolvimento, conforme os abaixo relatados:

1.  Conjunto Habitacional Jacarezinho II - 10ª. Etapa - 60 unidades - FAR Municípios: Projeto aguardando análise pela Caixa Econômica Federal, após o lançamento do Programa Minha Casa Minha Vida 3, ainda sem data para ser lançado;

2. Conjunto Habitacional Jacarezinho I - 9ª. Etapa - Jardim Primavera - 86 unidades - FDS Entidades: Projeto aguardando análise pela Caixa Econômica Federal, após o lançamento do Programa Minha Casa Minha Vida 3, ainda sem data para ser lançado. Cumpre destacar que esse imóvel foi regularizado pela Prefeitura de Jacarezinho através de desafetação da área, e que os projetos de infraestrutura encontram-se parcialmente desenvolvidos por parte da Construtora escolhida pela entidade. Relata, ainda, que o Convênio entre a COHAPAR e a Entidade não foi formalizado.

3. Vale Verde, Ouro Verde, Novo Horizonte - 768 unidades - FDS Entidades: estão aguardando resolução de questões de regularização da área para posterior desenvolvimento dos projetos;

4. IBC_MNLM - 200 unidades - FDS Entidades: Área do antigo Instituto Brasileiro do Café, a ser disponibilizada pela Superintendência do Patrimônio da União - aguarda formalização de acordo entre a Prefeitura de Jacarezinho e a SPU.

Informa, ainda, que além dos projetos que já estão tramitando na COHAPAR, foram realizadas recentemente vistorias em algumas áreas, sendo que em duas áreas - Aeroporto - 64.824,78m² e TECPAR - Matrícula 3.418 - 217.800,00m² - houve sinalização positiva para utilização em empreendimentos habitacionais. Para essas áreas, foi solicitada a documentação necessária para que seja realizada análise técnica de engenharia.

Ofício 108/2015

Remetente: AURÉLIO FORTES NETO - Gerente de Obras e Serviços do Departamento de Estradas e Rodagem - DER Escritório Regional do Norte Pioneiro

Assunto: Encaminha resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 134/2015, do Vereador FÚLVIO BOBERG, o qual questiona se existe a possibilidade de efetuar a doação de asfalto fresado para o Município, para ser depositado no intervalo entre o trevo da saída para Santo Antônio da Platina e o Centro de Eventos de Jacarezinho, considerando que diariamente um grande número de pessoas transita pela Pista de Caminhada paralela à Rodovia BR-153. Em resposta, informa que todo o material fresado retirado para conservação de rodovias deverá ser utilizado na recuperação de acostamento e operação tapa-buraco das rodovias estaduais. Portanto, torna-se descabido o atendimento da referida solicitação.

Ofício 199/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta aos seguintes Requerimentos:

-REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 104/2015, proposto pelo Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA", o qual questionou a data de nomeação do Senhor GUILHERME CASTANHO no exercício do cargo de Secretário Municipal de Conservação Urbana. Em resposta, o Prefeito encaminha os Decretos da nomeação ocorrida em 1º. de janeiro de 2013 e o de exoneração em 27 de agosto de 2013.

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 106/2015, de autoria do Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA", o qual questionou a contratação, durante o Exercício de 2014, de empresa de consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa para a execução de vários serviços dos ramos, tais como a recuperação de pagamentos efetuados indevidamente a título de RAT - Rateio de Acidente de Trabalho. O Procurador Geral do Município informa que esse assunto já foi questionado em outro Requerimento e que, quanto ao processo para homologação das compensações tributárias já realizadas, o mesmo se encontra em trâmite por sigilo fiscal na Receita Federal do Brasil.

Ofício 201/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 105/2015, do Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA", o qual solicitou informações sobre a obra de pavimentação, drenagem, sinalização e urbanização do Jardim Scylla Peixoto, no Residencial Jacarezinho II e na Rua Minas Gerais. Em resposta, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano informa que: a data de elaboração do projeto ocorreu em 25 de setembro de 2014; a dotação orçamentária utilizada foi a da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e a contratação para elaboração dos projetos se deu através da Tomada de Preço 17/2013, firmando-se o Contrato 362/2013, com a Empresa Wagner R. Bergamaschi Construtora EPP. Apresenta anexas as cópias solicitadas, bem como a cópia do referido Contrato.

Ofício 261/2015

Remetente: Agência da Previdência Social em Jacarezinho

Assunto: Com relação ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 111/2015, de autoria do Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA", informa que os dados solicitados devem ser requeridos perante a Receita Federal do Brasil.

Ofício 462/2015/MPF/JAC

Remetente: DIOGO CASTOR DE MATTOS - Procurador da República

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 13/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, que noticia suposta malversação de verbas públicas federais destinadas ao Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. Em resposta, informa que foi aberto um Inquérito Civil para apuração dos fatos e o Prefeito de Jacarezinho prestou esclarecimentos informando que a Secretaria Municipal de Saúde cumpre as obrigações relativas à regular prestação de contas, com elaboração de quadros trimestrais de gestão encaminhados ao Conselho Municipal de Saúde para análise e aprovação e com a realização de audiências públicas quadrimestrais para a demonstração da aplicação dos recursos e andamento das ações e atividades da Secretaria.

6ª. PARTE - ENCERRAMENTO

14.      PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.