24ª. SESSÃO ORDINÁRIA

10 de agosto de 2015 - segunda-feira - 20h00

PAUTA - VEREADORES

1ª. PARTE - ABERTURA

1. PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores e Senhorita Vereadora, cidadãos presentes e ouvintes da Rádio Educadora. É com prazer que damos início à 24ª. Sessão Ordinária da 3ª. Sessão Legislativa da Legislatura 2013-2016.

2.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES - "XICO SERRAIA", que proceda à chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...)

            2.1      ASSESSOR ANOTA: ____ (número de Vereadores presentes).

3.        PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador ... que faça a leitura de uma mensagem religiosa na abertura dos trabalhos legislativos. (...)

4.        PRESIDENTE: Nesse instante, vamos ouvir a execução do Hino de Jacarezinho, com letra e música do Professor RODRIGO OCTÁVIO TORRES PEREIRA. (...)

2ª. PARTE - TRIBUNA POPULAR

5.        PRESIDENTE: Na sequência, atendendo ao Requerimento apresentado pelo Movimento "Todo Poder Emana do Povo - Jacarezinho em Ação", abriremos espaço para a Tribuna Popular, que será utilizada nos termos da Resolução 5/92. Dessa forma, concedo a palavra ao Senhor VINÍCIUS RECANELLO DE ALMEIDA, um dos representantes do Movimento, que discorrerá sobre a proposta popular de redução do subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017-2020. (...) Informamos que o Orador dispõe de 15 minutos para se manifestar, de acordo com o § 1°. do Artigo 2°. da referida Resolução. Com a palavra o Senhor VINÍCIUS RECANELLO DE ALMEIDA. (...)

3ª. PARTE - ORDEM DO DIA

6.        PRESIDENTE: Na sequência, não havendo Projetos a serem discutidos e votados, solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos REQUERIMENTOS em pauta. (...)

6.1      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 110/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe as seguintes informações através do departamento competente: 1. Quais servidores ligados à Secretaria Municipal de Administração, de Planejamento, de Assistência Social, Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio, de Finanças, Gabinete e da Procuradoria Jurídica, bem como todo departamento jurídico, recebem adicional de horas extras? 2. Favor discriminar, por servidor, quais os valores pagos nos meses de maio e junho de 2015. 3. Encaminhar a esta Casa de Leis cópia dos espelhos de ponto ou outro documento hábil que comprove o número de horas trabalhadas que ensejaram o pagamento do adicional de extras pagas. Jacarezinho/PR, 20 de julho de 2015. JOSÉ IZAÍAS GOMES - 'ZOLA' - Vereador/PT".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.3      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 111/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando a iniciativa do Poder Executivo Municipal em contratar, durante o Exercício de 2014, empresa de consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa para a execução de vários serviços dos ramos, tais como a recuperação de pagamentos efetuados indevidamente a título de RAT - Rateio de Acidente de Trabalho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao Instituto Nacional de Seguridade Social, solicitando as seguintes informações: 1. Existe em trâmite algum processo administrativo ou judicial para que o Município de Jacarezinho compense um suposto repasse a maior a título de RAT, onde passaria a alíquota de 2% para 1%? 2. Em caso de afirmativo, o INSS ou órgão competente tem recorrido para evitar a compensação, bem como manutenção da alíquota de 2%? 3. O Município de Jacarezinho tem efetuado medida de compensação, deixando de repassar os valores referente ao RAT? 4. Em caso afirmativo, qual o valor que está deixando de ser repassado ao INSS a título de RAT até a presente data? Jacarezinho/PR, 20 de julho de 2015. JOSÉ IZAÍAS GOMES - 'ZOLA' - Vereador/PT".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.5      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 112/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe as seguintes informações através do departamento competente: 1. Quantos médicos do Programa Saúde da Família - PSF pediram demissão desde o mês de janeiro de 2014? 2.Como é realizado o repasse de dinheiro do Governo Federal para o PSF - o valor é por município ou por equipe do PSF? 3. No caso de ser por equipe do PSF, o que está sendo feito com o dinheiro que seria destinado aos médicos que pediram demissão? 4. Enviar a esta Casa de Leis extrato dos valores repassados pelo Governo Federal ao Município de Jacarezinho durante os anos de 2014 e 2015, bem como discriminar a destinação desses valores. Jacarezinho/PR, 21 de julho de 2015. JOSÉ IZAÍAS GOMES - 'ZOLA' - Vereador/PT".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.7      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 113/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, e considerando a vigência da Lei Estadual 16.393/2010, que instituiu o Programa de Incentivo à Reciclagem do Óleo de Cozinha para a Produção de Biodiesel; requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. O Poder Executivo Municipal tem alguma ação em parceria com o Instituto Ambiental do Paraná - IAP no sentido de dar efetividade ao aludido Programa? 2. Existe a possibilidade de o Município criar um programa próprio de incentivo à reciclagem do óleo de cozinha para a produção de biodiesel? Jacarezinho/PR, 30 de julho de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.9      SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 114/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. Existe possibilidade de realizar concurso público para preenchimento de todas as vagas disponíveis no quadro de cargos públicos da Prefeitura? 2. Em caso positivo, qual a previsão para a realização do concurso? Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2015. MARCOS APARECIDO GANZELA - 'Colosso' - Vereador/DEM".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.11   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 115/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, solicitando a seguinte informação: 1. Já foi realizado processo licitatório para a construção de prédio para instalação do curso superior de Odontologia na cidade de Jacarezinho? 2. Em caso negativo, qual a previsão para a realização do certame? Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2015. MARCOS APARECIDO GANZELA - 'Colosso' - Vereador/DEM".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.13   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 116/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de construir um calçadão na Rua Paraná, no trecho entre o Posto de Saúde Central até a Praça Rui Barbosa? 2. Em caso negativo, apresentar justificativa. Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2015. MARCOS APARECIDO GANZELA - 'Colosso' - Vereador/DEM".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.15   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 117/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de construir um playground na Rua Minas Gerais, esquina com a Rua Sergipe, na Vila São Pedro? 2. Em caso negativo, apresentar justificativa. Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2015. MARCOS APARECIDO GANZELA - 'Colosso' - Vereador/DEM".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.17   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 118/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de construir meio-fio e instalar rede de energia elétrica na Rua Tancredo Neves, esquina com a Rua Paraná e Rua Rio Grande, na Vila São Pedro? 2. Em caso negativo, apresentar justificativa. Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2015. MARCOS APARECIDO GANZELA - 'Colosso' - Vereador/DEM".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.19   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 119/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando que o Governo do Estado do Paraná irá efetuar a construção de um novo prédio para o Colégio Estadual José Pavan, em terreno a ser doado pelo Município, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. A documentação do terreno já se encontra regular e em condições de ser doado ao Governo do Estado? 2. Em caso negativo, esclarecer as razões. Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2015. MARCOS APARECIDO GANZELA - 'Colosso' - Vereador/DEM".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.21   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 120/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a aprovação da Lei Municipal 3.203, de 8 de maio de 2015, que concedeu o benefício de Auxílio-Alimentação de R$ 100,00 (cem reais) aos Servidores Públicos do Município, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. O Auxílio-Alimentação já começou a ser pago aos Servidores? 2. Em caso negativo, há previsão de data para o pagamento do benefício? Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2015. MARCOS APARECIDO GANZELA - 'Colosso' - Vereador/DEM".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.23   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 121/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a grande quantidade de ônibus que trazem pacientes para a Santa Casa de Misericórdia, CISNORPI e clínicas médicas, e ficam estacionados nas ruas de nossa cidade, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. Existe a possibilidade de utilizar o estacionamento do prédio da antiga Cafeeira Setti para estacionamento desses veículos? 2. Em caso negativo, apresentar justificativa. Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2015. MARCOS APARECIDO GANZELA - 'Colosso' - Vereador/DEM".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.25   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 122/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando a recente pintura na área externa do Ginásio de Esportes Municipal Cássio Arantes, requer à Mesa o envio de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe as seguintes informações através do departamento competente: 1. Qual empresa prestou o referido serviço? 2. Qual o valor pago pela pintura? 3. Qual o embasamento legal contido na Lei Federal 8.666/93 que justificou a contratação? Houve processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação? 4. Favor juntar cópia dos orçamentos juntados que justifiquem o valor pago na contratação. 5. Favor juntar cópia do empenho, bem como da nota fiscal que embasaram os pagamentos efetuados à empresa que efetuou o serviço de pintura em questão. Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2015. JOSÉ IZAÍAS GOMES - 'ZOLA' - Vereador/PT".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.27   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 123/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando a recente manutenção na rede de iluminação do Estádio Municipal Pedro Vilela, requer à Mesa o envio de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe as seguintes informações através do departamento competente: 1. Qual empresa prestou o referido serviço? 2. Qual o valor pago pela manutenção da iluminação do referido estádio? 3. Qual o embasamento legal contido na Lei Federal 8.666/93 que justificou a contratação? Houve processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação? 3. Favor juntar cópia dos orçamentos juntados que justifiquem o valor pago na contratação; 4. Favor encaminhar planilha descrevendo os serviços contratados e realizados para a manutenção da iluminação em pauta; 5. Favor juntar cópia do empenho, bem como da nota fiscal que embasaram os pagamentos efetuados à empresa que efetuou o serviço de manutenção em questão. Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2015. JOSÉ IZAÍAS GOMES - 'ZOLA' - Vereador/PT".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.29   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 124/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando a recente instalação na rede de iluminação da pista de skate localizada próxima ao novo Instituto Ambiental do Paraná - IAP, requer à Mesa o envio de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe as seguintes informações através do departamento competente: 1. Qual empresa prestou o referido serviço? 2. Qual o valor pago pela instalação da iluminação da referida pista? 3. Qual o embasamento legal contido na Lei Federal 8.666/93 que justificou a contratação? Houve processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação? 4. Favor juntar cópia dos orçamentos juntados que justifiquem o valor pago na contratação; 5. Favor encaminhar planilha descrevendo os serviços contratados e realizados para a instalação da iluminação em pauta; 6. Favor juntar cópia do empenho, bem como da nota fiscal que embasaram os pagamentos efetuados à empresa que efetuou o serviço de instalação em questão. Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2015. JOSÉ IZAÍAS GOMES - 'ZOLA' - Vereador/PT".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.31   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 125/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe a seguinte documentação através do departamento competente: 1. Favor encaminhar a listagem de todos os empregados terceirizados ligados à Secretaria Municipal de Assistência Social, contendo nome, cargo, remuneração, carga horária e lotação. Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2015. JOSÉ IZAÍAS GOMES - 'ZOLA' - Vereador/PT".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.33   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 126/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a falta de iluminação pública na Avenida da Cidadania, localizada no Bairro Dores D'Ourinhos, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. É possível efetuar a instalação de rede de energia elétrica da Avenida da Cidadania, a partir da BR-153 até a Associação da Dacalda para garantir segurança aos moradores e transeuntes do local? 2. Em caso negativo, favor justificar. Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2015. FRANCISCO CARLOS MORAES - 'Xico Serraia' - Vereador/DEM".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.35   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 127/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a insuficiência do serviço de limpeza cata-galhos prestado pelo Município, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. É possível efetuar a contratação emergencial de empresa pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de promover a retirada de galhos e restos de vegetação das ruas da cidade? 2. Em caso negativo, favor justificar. Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2015. FRANCISCO CARLOS MORAES - 'Xico Serraia' - Vereador/DEM".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.37   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 128/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a necessidade crescente de zelar pela segurança da população, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. Existe a possibilidade de instalar câmeras para monitoramento da segurança em áreas de maior fluxo de pessoas e veículos na cidade de Jacarezinho? 2. Em caso negativo, favor apresentar justificativa. Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.39   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 129/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. É possível promover a revitalização das Praças da cidade e efetuar a instalação de parquinhos, academia para terceira idade e quadras de esporte, a fim de beneficiar a população com áreas de lazer e atividade física? 2. Em caso negativo, apresentar justificativa. Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.41   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 130/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a iniciativa de reativação do Conselho Municipal de Trânsito, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. É possível oferecer prioridade à reinstituição da Zona Azul, a fim de facilitar estacionamento na área central da cidade? 2. É possível transformar as Ruas Vereador Arnaldo BardelLi, HeNRique Setti e Dr. Heráclio em vias de sentido único? 3. Em caso negativo, favor justificar. Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.43   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 131/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a necessidade de oferecer apoio e bem-estar aos idosos de nossa cidade, garantindo-lhes melhor qualidade de vida, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. É possível instituir um Centro de Convivência para Idosos nos bairros mais populosos da cidade, com orientação de profissionais habilitados? Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.45   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 132/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando a Indicação 81/2014 e o Requerimento de Informações 14/2015, no qual foi tratado sobre a construção de uma Casa de Apoio na cidade de Jacarezinho para acolhimento das centenas de pessoas que utilizam diariamente os serviços de saúde do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro - CISNORPI e da Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho, requer à Mesa o envio de ofício ao Prefeito de Jacarezinho - SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA, atual Presidente do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional da Bacia do Rio Paranapanema - G5, solicitando a seguinte informação: 1. Já se encontra em andamento o projeto para a construção da Casa de Apoio na cidade de Jacarezinho? 2. Em caso negativo, existe previsão para a instalação do referido centro de apoio? Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.47   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 133/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando que o Município de Jacarezinho é privilegiado com várias instituições de ensino de nível superior, e considerando a dificuldade que muitos estudantes da rede pública têm de obter a aprovação no exame vestibular; requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando a seguinte informação: 1. É possível promover a instituição de um curso pré-vestibular gratuito, destinado à preparação dos estudantes carentes às provas de vestibulares? 2. Em caso negativo, apresentar justificativa. Jacarezinho/PR, 31 de julho de 2015. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.49   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 134/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando que diariamente um grande número de pessoas transitam pela Pista de Caminhada paralela à Rodovia BR-153, requer à Mesa o envio de ofício ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, solicitando a seguinte informação: 1. Existe a possibilidade de efetuar a doação de asfalto fresado para o Município, para ser depositado no intervalo entre o trevo da saída para Santo Antônio da Platina e o Centro de Eventos de Jacarezinho? Jacarezinho/PR, 7 de agosto de 2015. FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.51   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 135/2015 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando que diariamente um grande número de pessoas transitam pela Pista de Caminhada paralela à Rodovia BR-153, requer à Mesa o envio de ofício à Companhia Luz e Força Santa Cruz - CPFL e ao Prefeito de Jacarezinho, solicitando a seguinte informação: 1. Existe a possibilidade de efetuar a instalação de rede de iluminação pública no intervalo entre o trevo da saída para Santo Antônio da Platina até o Centro de Eventos de Jacarezinho? Jacarezinho/PR, 7 de agosto de 2015. FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.53   SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 8/2015 - Excelentíssimo  Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho,           O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 147 do Regimento Interno, REQUER à Mesa a que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, a fim de ser realizada a votação, em Primeiro Turno, dos PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO 16 e 17/2015, bem como do PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 2/2015. Jacarezinho/PR, 10 de agosto de 2015. VALDIR PEREIRA MALDONADO - Vereador/PDT".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

7.        PRESIDENTE: O espaço está aberto para a formulação dos REQUERIMENTOS VERBAIS dos Senhores Vereadores, destinados à apresentação de votos de louvor, congratulações, protesto e manifestação de pesar (sem discussão - só votação), nos termos do Artigo 110, § 2º, e do Artigo 146, inciso I do Regimento Interno. Solicito aos Vereadores que, ao formularem seus pedidos, informem no mínimo o nome completo do destinatário e respectivo endereço, bem como, de forma objetiva, o motivo de suas congratulações ou protesto, a fim de que não haja equívoco no encaminhamento dos respectivos ofícios. (...) Com a palavra o Vereador ... (...)

Obs.: O espaço para anotações e a fala do Presidente constam somente na Pauta do Assessor.

4ª. PARTE - PALAVRA LIVRE

8.        Este é o momento da Palavra Livre, que, segundo o Regimento, destina-se ao encaminhamento ou justificativa de proposição, ou, ainda, para o debate de assuntos de interesse público. Os Vereadores têm 10 (dez) minutos cada um para se manifestarem neste período, de acordo com o Artigo 162, Inciso VI do Regimento. A palavra está livre aos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador ... (...)

Obs.: O espaço para anotações consta somente na Pauta do Assessor.

5ª. PARTE - EXPEDIENTE

9.        PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a começar pelas Correspondências Expedidas. (...)

9.1      SECRETÁRIO: Atos Oficiais e Correspondências Expedidas a diversas autoridades: Ordem de Serviço 3/2015, Ofícios da Mesa 336 a 357/2015, Ofícios da Presidência 7 a 12/2015 e Ofícios de Vereador 50 a 55/2015.

10. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 142 do Regimento. (...)

10.1      SECRETÁRIO:

Ofício 1/2015-CRLJ

Remetente: Comissão de Redação, Legislação e Justiça

Assunto: Comunica à Mesa e ao Plenário que elegeu o Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES como Presidente da referida Comissão, e que suas Reuniões Ordinárias serão realizadas nas quartas-feiras, a partir das 18h00.

Ofício 50/2015-SL

Remetentes: Vereadores DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO, FABIANO FIGUEIREDO SAAD, FÚLVIO BOBERG, FRANCISCO CARLOS MORAES, LUCIANE APARECIDA ALVES, MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO", VALDIR PEREIRA MALDONADO e RICARDO TONET - "FUCINHO"

Assunto: Encaminham o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 14/2015, que denomina de Rua Dr. JOSÉ GERALDO MACHADO a atual Rua Projetada A, localizada no Loteamento Parque Ecológico, entre as Ruas Coronel FIGUEIREDO e JOÃO BATISTA LOPES.

Ofício 51/2015-SL

Remetente: Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 15/2015, que denomina de Rua VITORINO CORRÊA a atual Rua Particular, localizada no Jardim Leonor.

Ofício 54/2015-SL

Remetente: Vereadores DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO, FABIANO FIGUEIREDO SAAD, FRANCISCO CARLOS MORAES, FÚLVIO BOBERG, JOSÉ IZAÍAS GOMES, LUCIANE APARECIDA ALVES, MARCOS APARECIDO GANZELA, RICARDO TONET e VALDIR PEREIRA MALDONADO

Assunto: Encaminha o PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 1/2015, que visa revogar a Emenda à Lei Orgânica 1/2015, permanecendo a Câmara Municipal constituída de 9 (nove) Vereadores.

Ofício 356/2015-SL

Remetente: MESA DA CÂMARA

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 16/2015, que fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara em R$ 4.340,00 e R$ 5.000,00, respectivamente, para a Legislatura 2017-2020.

Ofício 357/2015-SL

Remetente: MESA DA CÂMARA

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 17/2015, que fixa os seguintes subsídios para o Mandato 2017-2020: R$ 11.000,00 para o Prefeito, R$ 2.170,00 para o Vice-Prefeito e R$ 4.340,00 para os Secretários Municipais.

Ofício 235/2015-GAB

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 49/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016 e dá outras providências.

Ofício 570/2015-GAB

Remetente: Prefeito de Jacarezinho - SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 88/2015, que autoriza a doação de uma área de terras à União, destinada à construção de estacionamento do novo prédio da Receita Federal - Agência de Jacarezinho.

Ofício 575/2015-GAB

Remetente: Prefeito de Jacarezinho - SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 90/2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial de Jacarezinho.

Ofício 170/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha respostas aos seguintes Requerimentos:

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 66/2015, do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, o qual questiona com relação aos loteamentos que ainda não concluíram todas as obras e serviços no Município de Jacarezinho, solicitando cópia do laudo de vistoria favorável emitido pelo responsável técnico do Poder Executivo Municipal de cada loteamento aprovado nos últimos 10 anos. Em resposta, a Secretaria competente informa que existem loteamentos com infraestrutura completa, outros em fase de implantação, outros que não foram concluídos ou nem foram iniciados, afirmando que as leis vigentes em nosso Município não contemplam nenhum tipo de punição, ou exigência quanto à qualidade dos serviços prestados.

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 80/2015, de autoria do Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA", o qual indaga quais servidores da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Educação, Agentes de Endemias e Servidores de cargos administrativos recebem adicional de horas extras, bem como solicita cópia dos holerites dos Servidores que recebem o referido adicional. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes informa que seus Servidores efetivos que recebem hora extra na remuneração, por ultrapassarem a jornada normal de trabalho, são: Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Obras e Serviços, Motoristas e Seguranças Municipais. Informa, ainda, que os Professores são Cargos Gratificados, de acordo com a Lei Municipal 2.481, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, e que os Cargos Comissionados CC1, CC2, CC3 e CC4 não estão autorizados a receberem horas extras, sendo realizada apenas a compensação das horas que ultrapassam a carga horária normal. A Secretaria Municipal de Saúde encaminha a relação dos Servidores que receberam hora extra nos meses de abril e maio/2015. No tocante aos holerites, ficam impossibilitados de encaminhá-los, tendo em vista a subtração da privacidade de seus Servidores.

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 92/2015, dos Vereadores FABIANO FIGUEIREDO SAAD, JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA" e VALDIR PEREIRA MALDONADO, os quais, tendo em vista que o Município de Jacarezinho contratou uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP para realizar o recadastramento das pessoas que recebem o Bolsa-Família, questionam quais foram os valores gastos com essa contratação, a origem dessa verba e solicitam cópia do estatuto social da referida OSCIP. Em resposta, o Secretário Municipal de Assistência Social encaminha o extrato de empenhos emitidos no valor de R$ 229.988,15, bem como apresenta a cópia da oitava alteração consolidada do Estatuto Social do Instituto de Apoio à Gestão Pública - IAGEP.

Ofício 172/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 89/2015, de autoria do Vereador FÚLVIO BOBERG, o qual questionou a instalação de placas de sinalização de trânsito na cidade. Em resposta, o Diretor Geral do Departamento de Projetos informou que a inserção das placas é uma iniciativa do Governo do Estado, não gerando qualquer ônus para o Município. Logo, restaram prejudicadas as respostas aos questionamentos apresentados.

Ofício 177/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha respostas aos seguintes Requerimentos:

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 85/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, o qual questiona sobre o empenho no valor de R$ 330.000,00, destinados ao transporte de alunos da APAE e solicita cópia do Decreto 5.024, de 12 de maio de 2015. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes informa que o valor referido acima ainda não foi empenhado, bem como encaminha cópia do Decreto 5.024.

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 95/2015, do Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO", o qual indaga sobre a possibilidade de se efetuar o plantio de palmeiras-imperiais adultas na Alameda das Palmeiras, na saída para a cidade de Cambará/PR. Em resposta, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente informa que será elaborado um projeto de arborização na via citada e, posteriormente, realizado um estudo de viabilidade econômica para a respectiva implantação.

Ofício 180/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha respostas aos seguintes REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:

- Requerimento DE INFORMAÇÕES 81/2015, apresentado pelo Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, no qual solicitou informações sobre a regulamentação da Lei Municipal 3.171/2014, que dispõe sobre a instalação de cabines blindadas de segurança para vigilantes de agências bancárias. Em resposta, foi informado que as regulamentações necessárias estão em vias de conclusão, visto que a matéria exige um estudo mais aprofundado e minucioso para as alterações pretendidas.

- Requerimento DE INFORMAÇÕES 82/2015, apresentado pelo Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA", o qual solicitou informações sobre os valores reais devidos pela Unimed ao Município de Jacarezinho.  A Procuradoria Geral do Município informou que não é possível apresentar a resposta, em razão do sigilo fiscal estabelecido no Artigo 208 do Código Tributário Municipal. Informa, ainda, que não houve nenhum acordo celebrado entre o Município de Jacarezinho e a Unimed, pois o Município é impedido de realizar qualquer tipo de acordo administrativo em procedimentos fiscais, sob pena de caracterizar renúncia de receita.

- Requerimento DE INFORMAÇÕES 94/2015, apresentado pelo Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO", o qual indagou se há possibilidade de efetuar a aquisição de terrenos para a construção de casas populares na Vila São Pedro. Em resposta, o Prefeito de Jacarezinho informou que a construção de casas populares é vinculada a programas entre o Governo Federal, Estadual e o Município.

- Requerimento DE INFORMAÇÕES 99/2015, apresentado pelo Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO", o qual indagou sobre a possibilidade de ampliação da rede de iluminação pública na Rua JOSÉ MAZZO, antiga Estrada de Acesso ao Bairro Aeroporto. A Secretaria Municipal de Conservação Urbana informou que a referida via pública encontra-se sem infraestrutura para a extensão da rede de iluminação pública.

Ofício 181/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha respostas aos seguintes Requerimentos apresentados pelo Vereador FRANCISCO CARLOS MORAES - "XICO SERRAIA":

- Requerimento DE INFORMAÇÕES 107/2015, no qual o Vereador questionou a possibilidade de se estender as obras que estão sendo realizadas nas Ruas João Ayub e José Palhares, no Bairro Parque Alvorada, até o final das referidas ruas, realizando o recapeamento ou, pelo menos, tapando os buracos. Em resposta, a Secretaria Municipal de Conservação Urbana informou que as obras serão feitas após a chegada dos equipamentos de asfalto e um rolo compactador.

- Requerimento DE INFORMAÇÕES 108/2015, em que o Vereador questionou a possibilidade de ser realizada manutenção na Estrada Rural do Bairro Dourado. Foi informado que existe a possibilidade, mas a estrada pertence à Secretaria Rural e o responsável já foi informado sobre o serviço.

Ofício 184/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta respostas aos seguintes Requerimentos e Indicações:

 - Requerimento DE INFORMAÇÕES 83/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, o qual questionou a possibilidade de serem realizadas manutenções ou trocas das lixeiras instaladas nos espaços públicos da cidade. Em resposta, a Secretaria Municipal de Conservação Urbana informou que há possibilidade e que será feita a manutenção e realizada licitação para a troca das lixeiras;

- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 98/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, o qual questionou a possibilidade de ser instalado um dispositivo redutor de velocidade na Rua Vereador Dr. Heitor, na extensão localizada no Parque Alvorada. O Secretário Municipal de Conservação Urbana informou que existe, sim, a possibilidade, e que esse trabalho será feito após a chegada dos equipamentos de asfalto e de um rolo compactador;

- INDICAÇÃO 11/2015, de autoria do Vereador RICARDO TONET - "Fucinho", o qual sugeriu a instalação de um redutor de velocidade na Rua José Pavan, na altura do n. 854, devido à alta velocidade com que os veículos descem a Rua Paraguai, sentido Escola João de Aguiar. Em resposta, o Secretário Municipal de Conservação Urbana informou que o serviço já está na pauta de trabalho da equipe responsável pelo asfalto;

- INDICAÇÃO 12/2015, de autoria do Vereador RICARDO TONET - "Fucinho", o qual indicou a realização de roçagem nas vias públicas dos Bairros Jardim Canadá, Vila Rosa e Jardim América, bem como nos arredores do Campo "Luiz Tonet", também na Vila Rosa. Em resposta, o Secretário Municipal de Conservação Urbana informou que o serviço já foi realizado;

- INDICAÇÃO 13/2015, de autoria do Vereador RICARDO TONET - "Fucinho", o qual indicou a instalação de dois redutores de velocidade na Rua Valdivino Alves, no Bairro Anita Moreira, um próximo ao cruzamento com a Rua Antonio Gentil e o outro próximo ao cruzamento com a Rua Lourenço Lopes. A Secretaria Municipal de Conservação Urbana informou que o serviço já está na pauta de trabalho da equipe responsável pelo asfalto.

Ofício 73/2015-SINTURS

Remetente: Secretaria Municipal do Comércio, Indústria, Turismo e Serviços

Assunto: Encaminha cópia de Ofício recebido pelo Município, emitido pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP, informando que, após vistoria prévia realizada no terreno pertencente à CANAPAR, objeto de Projeto de Lei que autoriza a permuta com o Município para fins de implantação de novo Distrito Industrial, o órgão considerou a área viável para a finalidade pretendida, desde que as empresas que nele se instalem sejam de pequeno porte e não gerem efluentes líquidos. Acrescenta, ainda, que para a implantação do loteamento industrial, será necessária a elaboração e aprovação dos projetos por parte do IAP, garantindo, assim, a inexistência de danos ambientais.

Ofício 20/2015-CSF

Remetente: 12ª. Subdivisão Policial do Paraná

Assunto: Solicita a regularização da Lei Municipal 2.696/2012, que autorizou a doação de uma área de terras para a construção da Delegacia de Polícia Civil, requerendo que conste como donatário o Estado do Paraná e não o Departamento de Polícia Civil, conforme constou na referida Lei.

Correspondência Simples 328/2015

Remetente: LUIZ ALBERTO CARLOS SERATO - Gerente Regional da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Assunto: Encaminha resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 87/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, o qual, em razão das obras que estão sendo realizadas na Rua Minas Gerais, na Vila São Pedro, indaga se é necessário que a SANEPAR faça o remanejamento da tubulação de água e esgoto, transferindo a tubulação que passa embaixo da rua para embaixo da calçada, bem como questiona quando será realizado o remanejamento acima citado. Em resposta, a SANEPAR informa que há necessidade de remanejamento de 1.360 metros lineares de rede de esgotamento sanitário e aproximadamente 90 interligações residenciais existentes. O material para a referida obra já está sendo providenciado e seria entregue no sistema para instalação da rede no dia 17/7/2015. Informa, ainda, que conforme acordo com o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, a obra será executada através de parceria entre a SANEPAR e o Município, o qual se comprometeu a abrir as valas e a SANEPAR a realizar as instalações dos tubos, sendo que, ao final, o Município fará o aterramento do local.

Ofício 245/2015

Remetente: RAPHAEL VALADARES - Chefe de Gabinete da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura - Ministério da Cultura

Assunto: Apresenta resposta ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 97/2015, de autoria da Vereadora LUCIANE ALVES, a qual indagou a possibilidade de serem direcionados recursos para reforma da Catedral Diocesana de Jacarezinho. Em resposta, informa que a Secretaria não dispõe de recursos para apoio direto à proposta apresentada, mas apresenta dados sobre as três principais formas de apoio a projetos em operação, quais sejam: Lei Federal de Incentivo à Cultura, Lei do Audiovisual e Editais lançados periodicamente para ações específicas.

Comunicado

Remetente: Ministério da Educação

Assunto: Informa a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 46.882,00, destinados a garantir a execução de programas de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Ofício 189/2015-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Apresenta respostas aos seguintes Requerimentos:

 - Requerimento DE INFORMAÇÕES 69/2015, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, o qual solicitou informações sobre o Programa Antitabagismo desenvolvido por meio dos Postos de Saúde do Município. A Secretaria Municipal de Saúde informou que atualmente há duas Unidades Básicas de Saúde habilitadas que estão cadastradas no Programa. A procura pelo tratamento tem sido maior que as vagas ofertadas, e, no momento, o trabalho está sendo realizado com 30 pacientes. Devido à falta de profissionais capacitados e à dificuldade em ofertar mais vagas, foi solicitada nova capacitação à 19ª. Regional de Saúde e encaminhada ao Ministério da Saúde. Com isso, o Município poderá dar tratamento adequado e de maior qualidade aos usuários.

- Requerimento DE INFORMAÇÕES 90/2015, de autoria dos Vereadores FABIANO FIGUEIREDO SAAD e JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA", os quais solicitaram informações sobre a quantidade de contratos que foram firmados entre empresas e o Município desde o início da atual gestão, quantos desses contratos tiveram aditivos e quais foram as porcentagens dos respectivos aditivos. Em atendimento ao pedido, o Diretor do Departamento de Licitações encaminhou a relação de todos os contratos e seus respectivos aditivos.

- Requerimento DE INFORMAÇÕES 103/2015, de autoria do Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA", o qual solicitou informações sobre a implantação de iluminação pública no trecho da BR-153 que dá acesso aos Bairros Jardim São Luiz I e II. A Secretaria Municipal de Conservação Urbana informou que a referida obra já foi concluída e está aguardando a concessionária CPFL fazer a ligação da energia elétrica.

Ofício 248/2015-SMAS

Remetente: SIDNEI FERREIRA - Secretário Municipal de Assistência Social

Assunto: Encaminha a Relação de Benefícios Eventuais concedidos aos usuários da Política de Assistência Social durante o mês de julho de 2015.

Carta Simples

Remetente: Movimento Todo Poder Emana do Povo - Jacarezinho em Ação

Assunto: Encaminha a minuta e justificativa do Projeto de Lei que fixa o subsídio dos Vereadores no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) para a Legislatura 2017-2020. Requer o recebimento e análise do Projeto, para que seja votado e acolhido em absoluto, de preferência na Sessão Legislativa do dia 10 de agosto, conforme os desígnios do povo.

Carta Simples 2/2015

Remetente: Movimento Todo Poder Emana do Povo - Jacarezinho em Ação

Assunto: Solicita a apresentação do projeto protocolado no dia 24 de julho de 2015, que propõe a redução do valor do subsídio dos Vereadores, à Mesa da Câmara e a todos os demais Vereadores, a fim de que haja resposta oficial sobre o pleito da comunidade jacarezinhense.

Carta Simples 3/2015

Remetente: Movimento Todo Poder Emana do Povo - Jacarezinho em Ação

Assunto: Requer o uso da palavra na Tribuna Popular na Sessão Ordinária de hoje.

6ª. PARTE - CONVOCAÇÃO E ENCERRAMENTO

11.      PRESIDENTE: Considerando a aprovação do REQUERIMENTO DE PLENÁRIO 8/2015, convoco os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada daqui a 5 (cinco) minutos, para Discussão e Votação, em Primeiro Turno, dos PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO 16 e 17/2015, e do PROJETO DE EMENDA À LEI O